Legislação
Ambiental Brasileira é um compilado de leis, decretos, resoluções e atos
normativos elaborados por autoridades executivas e legislativas, estaduais e
municipais para estabelecer normas relacionadas ao meio ambiente em prol da sua
defesa, bem como promoção da sustentabilidade e dos recursos naturais. Que
devem ser obedecidas por todos os cidadãos, empresas e instituições públicas e
privadas.
O
entendimento das leis ambientais garante a proteção do meio ambiente e o
desenvolvimento sustentável, com impacto direto e positivo na economia do país.
O descumprimento dessas leis poderá levar a desastres ambientais e danos
imensuráveis para uma empresa, além de danos a comunidades inteiras,
incluindo perda de vidas.
A
legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas e
avançadas de todo o mundo, possuímos um conjunto de leis focado na proteção do
meio ambiente, bem como uma forte política sustentável, que irá favorecer
significativamente esta geração e também as futuras. É importante ressaltar
que, o cumprimento dessas legislações é dever de todos, para garantir uma
eficácia plena e proteção ambiental completa.
Essas leis ambientais definem infrações e normas que devem ser entendidas e
praticadas, e a adoção de uma postura responsável entre todos para vencer os
desafios ambientais que vivenciamos, a fim de saná-los. Conheçam algumas
importantes legislações ambientais federais que foram instituídas no Brasil.
Lei 6.938/1981 - Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
Esta foi a primeira lei federal a legislar sobre o meio ambiente de modo geral,
dispondo de uma política nacional de ações estabelecidas pelo governo.
Promovendo ações de preservação e recuperação da qualidade ambiental do Brasil.
Lei 9.433/1997- Lei de Recursos Hídricos – Conhecida como lei das águas, por meio dessa lei foi instituída a política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, tornando a água um bem público e recurso limitado, dotado de valor econômico, dispondo também da criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais – Esta lei estabelece punições penais e administrativas para crimes ambientais contra a fauna e flora, assim como por poluição de qualquer natureza que pode resultar danos à saúde humana, entre outros. Tem como destaque, a possibilidade de penalizar pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.
Lei 9.985/2000 - Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –Entre os seus objetivos estão a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais. Assim como definiu regras para a preservação de biodiversidade.
Lei nº 11.284/2006 - Lei da Mata Atlântica – Esta lei visa a resguardar a biodiversidade, da saúde humana e dos valores paisagísticos, do regime hídrico e da estabilidade social. Regulamenta a proteção e uso dos recursos dessa floresta, assegurando direitos e deveres dos cidadãos e dos órgãos públicos no que se refere à exploração consciente desse bioma.
Lei 12.305/2010 -
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e altera a Lei
9.605/1998 - Estabelecendo diretrizes à gestão integrada e ao
gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos. Criando regras para o
cumprimento de seus objetivos em amplitude nacional e interpreta a
responsabilidade como compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Na
prática, definiu que todo resíduo deverá ser processado apropriadamente antes
da destinação final e que o infrator está sujeito a penas passivas, inclusive,
de prisão.
Lei 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro – Revogou o código de 1965, e definiu a proteção do meio ambiente natural como obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Estabeleceu também que as florestas nacionais e demais formas de vegetação nativa torna-se reconhecidas por ele como bens de interesse comum a todos os brasileiros.
Entre
tantas outras legislações, decretos e atos normativos criados para a proteção
do meio ambiente, assim como regulamentações de órgãos comprometidos com o
cumprimento dessas legislações como o CONAMA – Conselho Nacional de Meio
Ambiente e do MMA – Ministério do Meio Ambiente. Sem falar das legislações
específicas de cada Estado.
Dessa
forma, com as inovações e avanços da tecnologia e da indústria, tornou-se
essencial debater sobre o desenvolvimento sustentável também nas empresas,
conciliando com práticas adequadas ao uso dos recursos naturais, significa
estar em parceria e de acordo com a legislação brasileira, adotando práticas e
ações com o intuito de evitar danos ambientais, preservar o meio ambiente e
colaborar com a sustentabilidade do país.
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