Governo federal fecha o cerco à pesca ilegal e passa a exigir selo

Será a maior operação do gênero já realizada na

América Latina

Para garantir um futuro sustentável ao setor pesqueiro nacional, o governo federal está apertando o cerco contra a pesca ilegal. Nesta quarta-feira (04/12), será lançado, no Auditório Vladimir Murtinho, do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília, o Plano Nacional de Combate à Pesca Ilegal, a maior operação do gênero já realizada na América Latina. A iniciativa envolverá, durante quatro meses, desde campanhas públicas de esclarecimento a operações de fiscalização, passando pela entrega de um “selo de pesca legal” aos proprietários de embarcações regulares. Após este prazo, serão realizadas operações intensivas de fiscalização.

O plano desencadeará ações envolvendo pastas e órgãos públicos, como os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA), do Meio Ambiente (por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Defesa (Marinha do Brasil), Justiça (Polícia Federal) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a partir da atuação de um grupo de trabalho. Além disso, deverá contar com a colaboração de Estados e municípios.

FISCALIZAÇÃO

Para a gerente de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Mônica Brick Peres, a pesca ilegal é um problema mundial e tem sido duramente combatida, no Brasil, pelo Ibama, com apoio da Marinha do Brasil e das polícias federal, ambientais e estaduais. Como o Brasil possui o maior volume de água doce do mundo, formada por milhares de rios e dezenas de reservatórios, e um extenso litoral, a pesca ilegal encontrou terreno fértil para prosperar e comprometer a manutenção dos estoques pesqueiros e a fauna marinha em geral.

Os pontos de pesca ilegal são, geralmente, criadouros e berçários marinhos preservados, reservas ou cardumes de espécie em período de defeso (reprodução). Embarcações sem licença, uso de petrechos proibidos, que pratica a pesca no período de defeso, e até barcos estrangeiros operando ilegalmente nas águas são alguns dos problemas que comprometem os planos do governo federal para o setor pesqueiro, afirma o diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial do MPA, Mutsuo Asano Filho, também coordenador do grupo estratégico que vai gerir o plano.

OFENSIVA

A previsão é de que a ofensiva demandará mais de R$ 40 milhões, considerando-se os recursos financeiros, estruturas de apoio e pessoal, além de mobilizar mais de mil servidores públicos. De acordo com os técnicos, o plano é uma resposta do governo brasileiro às recomendações da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), no sentido de aumentar o combate à pesca ilegal em todo o mundo.

Educar e informar as comunidades pesqueiras sobre os riscos da pesca ilegal está sendo considerada fundamental pelo grupo estratégico. Com o slogan “É o Brasil protegendo o seu pescado”, a campanha do Plano Nacional de Combate à Pesca Ilegal será divulgada na televisão, rádio e mídia impressa, nos principais polos de pesca do país. Estão previstas reuniões com pescadores em colônias e associações de pescadores para a discussão do assunto.

A atuação do governo brasileiro destina-se a combater as irregularidades na pesca de arrasto, cerco, espinhel, emalhe e armadilhas, com prioridade para a de arrasto, responsável, quando exercida ilegalmente, por grande devastação biológica e até por conflitos na região Sul do Brasil.

As operações serão extensivas à pesca artesanal, industrial e esportiva. Um serviço de disque denúncia será colocado à disposição da população. E as pessoas que foram flagradas desrespeitando a legislação estarão sujeitas a multas, perda de licença de pesca, apresamento (captura) de embarcações e de produtos, entre outras penalidades.

IMPACTOS

Pesquisa da FAO indica que apenas um quinto de toda a pesca realizada no mundo seja declarada e legalizada. Numa projeção para o Brasil, significa que se a produção nacional for de 1,5 milhão de toneladas, outras cinco milhões de toneladas podem não ser declaradas, de acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura. “Há casos em que o peixe é pescado ilegalmente na nossa costa, levado para outros países e depois importado”, explica Mutsuo Asano Filho.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada atrapalha o planejamento das políticas voltadas ao desenvolvimento do setor. “Estatísticas e avaliações de estoques, que permitem a concessão de licenças e a proibição de determinadas pescarias, ficam prejudicadas”, acrescenta Asano Filho.

A atividade pode ser, também, considerada crime contra a ordem econômica, pois acaba elevando o preço do pescado ao consumidor final, seja pela necessidade de importações ou pela redução da oferta livre no mercado, dizem os especialistas no assunto. Há impactos, ainda, na qualidade do pescado consumido pela população.

FISCALIZAÇÃO DO IBAMA

Fiscalização do Ibama atua na destinação de pneus inservíveis e fecha empresa

Brasília (27/11/2013) – O Brasil alcançou um índice de aproximadamente 95% da destinação adequada prevista para fabricantes nacionais e importadores de pneus dentro das metas para 2012. Para prevenir a degradação ambiental causada pela destinação final inadequada desses pneus, o Ibama lançou  em 2012 a Operação Pit Stop, que até o momento já vistoriou 186 empresas,  localizadas em 17 estados e no DF. Em uma ação executada pela Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro  nesta terça-feira (26/11), no município de Pinheiral, uma empresa, destinadora de pneus inservíveis, foi autuada em R$100 mil e embargada por prestar informações falsas no cadastro oficial de controle federal, o CTF.  A fiscalização do Ibama constatou que a capacidade máxima da empresa para processar os pneus era de 1,386 milhões de quilos,  enquanto sua declaração no Cadastro Técnico Federal era superior a  21 milhões de quilos. A equipe do Ibama avaliou que a produção artesanal não condizia  com a quantidade de pneus que a empresa declarava processar.  Além das informações falsas, a proprietária também não informou a destinação dos subprodutos do processamento e teve seu cadastro suspenso. De acordo a legislação, para cada pneu novo comercializado as empresas  devem destinar adequadamente um pneu velho. Com informações falsas, créditos fictícios podem ser gerados, o que possibilita a inserção no mercado de pneus  novos sem a contrapartida do recolhimento dos pneus velhos.  A fiscalização do Ibama promete intensificar as ações nesse setor. Janete Porto e Rodrigo Santori Ascom/Ibama Foto: Fiscalização/Ibama

Inaugurada Base Avançada da Floresta Nacional de Carajá

Brasília (16/11/2013) – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) inaugurou este mês a Base Avançada de Águas Claras, para atender as atividades ligadas ao ecoturismo no interior da Floresta Nacional de Carajás, unidade de conservação federal situada no estado do Pará.
Até então a estrutura existente era utilizada para atividades de educação ambiental, por pesquisadores e pelos extrativistas e agora passará a receber o público interessado em lazer e na contemplação da riqueza natural, a exemplo dos observadores de pássaros, em sua maioria estrangeiros.
Por meio de Termo de Reciprocidade assinado com o ICMBio, a Prefeitura Municipal de Parauapebas doou o mobiliário para a base, o que permitiu que ela fosse melhor estruturada para receber os visitantes. Na solenidade de inauguração, realizada no dia 08 de novembro, estiveram presentes representantes do ICMBio, do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Carajás, da Prefeitura Municipal de Parauapebas, do Centro de Educação Ambiental de Parauapebas, da Cooperativa de Ecoturismo de Carajás, da Infraero, da VALE, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Câmara Municipal de Parauapebas e da Cooperativa dos Extrativistas de Carajás.
Os participantes da cerimônia tiveram, ainda, a oportunidade de percorrer a trilha que leva à cachoeira de Águas Claras, localizada a 500 metros da Base Avançada, que é bastante apreciada por visitantes.

Comunicação ICMBio

Veículos e motos terão emissões de poluentes reduzidas em 2014

Gasolina produzida no País terá concentração de enxofre 93,5% menor LUCAS TOLENTINO A partir de janeiro do próximo ano, veículos leves e motos produzidos no país e importados terão que obedecer aos limites máximos de emissões de poluentes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Na mesma data, os postos de combustíveis de todo o território nacional passarão a vender gasolina com menos poluentes. As mudanças estão entre as medidas avaliadas como positivas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve/Promot), durante a 8ª Reunião Ordinária realizada, nesta semana, em Brasília. Os novos modelos fabricados a partir do prazo definido pelo Conama, os chamados veículos leves da fase L6 e as motocicletas da fase M4, precisarão ter os motores homologados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com base nos novos limites máximos de emissão de poluentes. As duas fases se complementarão em janeiro de 2015, quando os limites máximos de emissão serão os mesmos para todos os modelos. NOVA GASOLINA As ações com foco na qualidade ambiental incluem a comercialização de combustíveis menos poluentes. Em janeiro de 2014, a gasolina atual será substituída pela do tipo S50, que contém concentração de enxofre 93,5% menor do que a da gasolina existente. Além disso, ao longo de todo o ano de 2013, já passou a ser distribuído o diesel S10, que também apresenta baixo potencial de emissões de poluentes. As montadoras garantem que as determinações ambientais serão cumpridas. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo) apresentaram, durante a reunião, os preparativos da indústria brasileira para essas fases, demostrando que as determinações do Conama para limites de emissões de poluentes serão cumpridas na íntegra. Para a diretora de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Letícia Carvalho, os resultados apresentados pela indústria e pelos órgãos de governo demonstram o sucesso no planejamento da execução das mudanças nas normas. “Foi um ano de muito trabalho para todos e, nesta reunião da CAP, comprovamos o acerto dos programas brasileiros de controle da poluição”, afirmou. “A fase P7 já é uma realidade, o Diesel S10 está distribuído em todo o País, na quantidade adequada para suprir o mercado. E, em 2014, teremos uma gasolina ainda mais limpa e novos motores para carros e motos, igualando o Brasil aos programas mais avançados em todo o mundo”.

Comissão Executiva traça novos horizontes para o PPCerrado

Documento definirá metas de redução do desmatamento e queimadas a serem alcançadas até 2020

                                          



LUCIENE DE ASSIS

Representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), de outros dez ministérios, incluindo o Gabinete Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, reúnem-se, no dia 8 de novembro, na sede do MMA, em Brasília, para planejar a elaboração da nova versão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado). O documento definirá objetivos, metas e resultados a serem alcançados até 2020.

A decisão de ampliar o horizonte temporal até 2020 deve-se à Lei 12.114/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece que o Brasil deverá reduzir suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 36,1% e 38,9% no período. Para isso, é preciso haver uma redução de 40% nas emissões decorrentes do desmatamento desordenado no Cerrado e de 80% na Amazônia. A gerente de projetos do MMA, Juliana Simões, calcula que a proposta para o PPCerrado estará concluída até março de 2014.

CONSULTA PÚBLICA

A nova versão será colocada em consulta pública para que os governos estaduais e entidades da sociedade civil também apresentem sugestões, que devem ser incorporadas ao plano. Concluída esta etapa, a versão final será entregue, em maio do ano que vem, à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. "Como o PPCerrado é um dos instrumentos da lei queinstitui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, será possível pactuar, no âmbito do governo federal, resultados mensuráveis para o alcance da redução dos gases de efeito estuda prevista, com metas a serem alcançadas até 2020", avalia Juliana Simões. Criada em 2010, a Comissão Executiva do PPCerrado tem a atribuição de monitorar, acompanhar e propor medidas capazes de superar eventuais dificuldades na implantação do plano.

O PPCerrado é um plano tático operacional, com ações, responsabilidades e metas claramente definidas. O principal objetivo é promover a redução contínua da taxa do desmatamento e da degradação florestal, bem como da incidência de queimadas e incêndios florestais no bioma Cerrado, por meio da articulação de ações e parcerias entre União, Estados, municípios, sociedade civil organizada, setor empresarial e universidades.

Trata-se de um esforço governamental coordenado, que visa abandonar o atual modelo de crescimento predatório, considerando-se a importância de manter os remanescentes da vegetação nativa do Cerrado, bem como dos recursos naturais associados e da promoção de meios econômicos e sociais em benefício das populações do Cerrado. A primeira fase do PPCerrado contou com ações de todo o governo federal, entre 2010 e 2011, em consonância com o Plano Plurianual vigente na época.

Certificado de Regularidade Ambiental remodelado

Certificado de Regularidade Ambiental remodelado é disponibilizado para consulta pública no site do Ibama

                                                         

Brasília (18/10/2013) - O Ibama realizou a remodelação do Certificado  de Regularidade Ambiental e a nova versão já está disponível no site.  A consulta agora apresenta um resultado mais minucioso,  com informações da data de emissão e validade,  das atividades declaradas e auditadas no Cadastro Técnico Federal  de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais  (CTF/APP) e no Cadastro Técnico Federal de Atividades  e Instrumentos de Defesa Ambiental CTF/AIDA).  Além disso, também pode ser realizada a verificação da autenticidade e,  no caso de inexistência do documento emitido o usuário é avisado com uma mensagem. A Advogacia Geral da União (AGU) orienta,  em seu manual de procedimentos de licitações,  que as instituições públicas federais exijam esse instrumento  nos procedimentos licitatórios.  A auditoria do Ibama  acompanha o cumprimento dessa exigência na instituição e,  a prestação de serviço pelo instituto é condicionada à verificação  da regularidade ambiental, conforme legislação. Várias instituições financeiras também se baseiam nessa ferramenta  na análise dos pedidos recebidos. Ascom/Ibama Imagem: Ricardo Maia - Ascom/Ibama