LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1- O que é o licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da  Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração  pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas  que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio,  a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais , de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades  físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve,  ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas  ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada ; bem como por outros instrumentos de gestão -  zoneamento ecológico econômico, planos de manejo  de unidades de conservação, planos de bacia, etc. O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial,  rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar  uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários  dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade  nas políticas setoriais públicas e privadas que interfaceam a questão ambiental.  A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição , uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação  ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua  efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente  incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais. 2- Quais normas regulamentam o licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental foi regulamento pela União em 1981,  por meio da Lei 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente.  O artigo 10 estabeleceu que “A construção, instalação,  ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras  de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores,  bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,  dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente,  integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,  e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis  - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”  Podemos verificar que o licenciamento ambiental foi estabelecido desde  seu início de forma descentralizada, cabendo a união, aos estados e aos  municípios atuar em diferentes empreendimentos. Em 1986 o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA editou norma  identificando quais os tipos de empreendimentos cujo licenciamento  necessitariam de um estudo de impacto ambiental – EIA e respectivo  relatório de impacto ambiental – RIMA, e o conteúdo mínimo do EIA.  Em 1987 é estabelecido a realização de Audiência Pública quando o licenciamento  de um empreendimento for subsidiado por EIA. Em 1997 foi editada a Resolução CONAMA nº 237 que regulamentou o licenciamento  ambiental definindo que ao órgão federal de meio ambiente  – IBAMA caberá o licenciamento de empreendimentos e atividades com  significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:  localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;  no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva;  em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.  localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os  limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,  armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio,  ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações,  mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada  à legislação específica. Em 2008 foi editada a Instrução Normativa nº 184 do IBAMA  que regulamentou os procedimentos de licenciamento ambiental federal,  especificando prazos e trâmites administrativos. Em 2011 foi editada Lei Complementar 140/2011, que estabeleceu a forma  de atuação da União, dos Estados e dos Municípios no licenciamento ambiental,  cabendo a União – ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos e atividades: localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continenta l ou na zona econômica exclusiva; localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União,  exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;  de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental,  nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e  emprego das Forças Armadas,  conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,  transportar, armazenar e dispor material radioativo,  em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualque r de suas formas e aplicações, mediante parecer da  Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo,  a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional , assegurada a participação de  um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),  e considerados os critérios de porte, potencial poluido r e natureza da atividade ou empreendimento. Neste mesmo ano, foram também editadas portarias do Ministério do Meio Ambiente  – MMA e portarias interministeriais (com a Secretaria  Especiais de Portos e Ministério dos Transportes), regulamentando os procedimentos  de licenciamento ambiental federal de alguns tipos de empreendimentos.  Abaixo listamos as portarias editadas em 2011: Portaria Interministerial nº 419/2011 – estabelece procedimentos e prazos  para a manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental federal. Portaria n° 420/2011 - Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo IBAMA -  na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais. Portaria nº 421/2011 - Dispõe sobre o licenciamento e a regularização  ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica. Portaria nº 422/2011 - Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento  ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração  e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e  em zona de transição terra-mar. Portaria nº 423/2011 - Institui o Programa de Rodovias  Federais Ambientalmente Sustentáveis para promover  a elaboração e execução dos projetos e atividades necessárias  para a regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas  que não possuam licença ambiental. Portaria nº 424/2011 - Dispõe sobre procedimentos específicos  a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos  e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas,  previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425/2011  - Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária  - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às  Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR. Portaria Interministerial MMA/MME nº 198/2012  – Institui a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS,  disciplinando sua relação com o processo de outorga de blocos  exploratórios de petróleo e gás natural, localizados nas bacias  sedimentares marítimas e terrestres, e com o processo de  licenciamento ambiental dos respectivos empreendimentos e atividades. As normas de licenciamento ambiental federal estão  disponíveis no site do IBAMA/Licenciamento  – Legislação:www.ibama.gov.br/licenciamento. 3- Que tipo de empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento ambiental? O Anexo 1 a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente –  CONAMA nº 237/1997, estabeleceu os principais tipos de empreendimentos  que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ressaltando que esta lista pode  ser complementada sempre que necessário, não sendo exaustiva. ANEXO 1 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS  AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Extração e tratamento de minerais Pesquisa mineral com guia de utilização Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem  beneficiamento Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento Lavra garimpeira Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural Indústria de produtos minerais não metálicos Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como:  produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. Indústria metalúrgica Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos Produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados  com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias , inclusive ouro Produção de laminados / ligas / artefatos de metais  não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas  Produção de soldas e anodos Metalurgia de metais preciosos Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície,  inclusive galvanoplastia Fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos  com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames,  tratamento de superfície Indústria mecânica Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílio s e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos  para telecomunicações e informática Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos Indústria de material de transporte Fabricação e montagem de veículos rodoviários  e ferroviários, peças e acessórios Fabricação e montagem de aeronaves Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes Indústria de madeira Serraria e desdobramento de madeira Preservação de madeira Fabricação de chapas, placas de madeira aglomeradas.  prensadas e compensadas Fabricação de estruturas de madeira e de móveis Indústria de papel e celulose Fabricação de celulose e pasta mecânica Fabricação de papel e papelão Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina,  cartão e fibra prensada Indústria de borracha Beneficiamento de borracha natural Fabricação de câmara de ar e fabricação e  recondicionamento de pneumáticos Fabricação de laminados e fios de borracha Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de  espuma de borracha, inclusive látex Indústria de couros e peles Secagem e salga de couros e peles Curtimento e outras preparações de couros e peles Fabricação de artefatos diversos de couros e peles Fabricação de cola animal Indústria química Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo,  de rochas betuminosas e da madeira Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais  vegetais e outros produtos da destilação da madeira Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos  e de borracha e látex sintéticos Fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto,  fósforo de segurança e artigos pirotécnicos Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas,  germicidas e fungicidas Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes,  solventes e secantes Fabricação de fertilizantes e agroquímicos Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários Fabricação de sabões, detergentes e velas Fabricação de perfumarias e cosméticos Produção de álcool etílico, metanol e similares Indústria de produtos de matéria plástica Fabricação de laminados plásticos Fabricação de artefatos de material plástico Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem  animal e sintéticos Fabricação e acabamento de fios e tecidos Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário  e artigos diversos de tecidos Fabricação de calçados e componentes para calçados Indústria de produtos alimentares e bebidas Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação  de produtos alimentares Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e  derivados de origem animal Fabricação de conservas Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivado Fabricação e refinação de açúcar Refino / preparação de óleo e gorduras vegetais Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação Fabricação de fermentos e leveduras Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais Fabricação de vinhos e vinagre Fabricação de cervejas, chopes e maltes Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento  e gaseificação de águas minerais Fabricação de bebidas alcoólicas Indústria de fumo Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades  de beneficiamento do fumo Indústrias diversas Usinas de produção de concreto Usinas de asfalto Serviços de galvanoplastia Obras civis Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos Barragens e diques Canais para drenagem Retificação de curso de água Abertura de barras, embocaduras e canais Transposição de bacias hidrográficas Outras obras de arte Serviços de utilidade Produção de energia termoelétrica Transmissão de energia elétrica Estação de tratamento de água Interceptores, emissários, estação elevatória e  tratamento de esgoto sanitário Tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos) Tratamento/disposição de resíduos especiais tais como de agroquímicos  e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos,  inclusive aqueles provenientes de fossas Dragagem e derrocamentos em corpos d’água Recuperação de áreas contaminadas ou degradadas Transporte, terminais e depósitos Transporte de cargas perigosas Transporte por dutos Marinas, portos e aeroportos Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos Turismo Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos Atividades diversas Parcelamento do solo Distrito e pólo industrial Atividades agropecuárias Projeto agrícola Criação de animais Projetos de assentamentos e de colonização Uso de recursos naturais Silvicultura Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre Utilização do patrimônio genético natural Manejo de recursos aquáticos vivos Introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas Uso da diversidade biológica pela biotecnologia 4- Como posso solicitar a abertura de um processo  de licenciamento junto ao Ibama? Os empreendedores que desejarem solicitar abertura de processo  objetivando licenciar ou regularizar empreendimentos junto ao Ibama,  deverão fazê-lo exclusivamente, por meio do endereço eletrônico do  Serviços online (Serviços - Licenciamento Ambiental Federal) do Ibama. Antes de iniciar o processo, o empreendedor deverá se inscrever  no Cadastro Técnico Federal (CTF) e declarar atividade exercida  relacionada aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental  (ver anexo da Resolução CONAMA nº 237/97). Na fase inicial do licenciamento (apresentação de um projeto novo)  o empreendedor deverá se cadastrar como Gerenciador de Projetos  (ver Tabela de Atividades no Manual do Sistema),  indicando a tipologia da sua atividade, por exemplo:  gerenciador de projetos - usinas hidrelétricas. Após receber a Licença de Operação o empreendedor  deverá alterar sua categoria de atividade para a atividade finalística,  no caso do exemplo anterior, Serviços de Utilidade  - geração de energia elétrica. Para empreendedores, que possuam empreendimento em  operação e em fase inicial de licenciamento simultaneamente,  é necessário informar a atividade de gerenciador de projetos  e a atividade finalística. Emitido o Certificado de Regularidade o empreendedor está apto  a entrar no Serviços online – Login - Serviços  - Licenciamento Ambiental Federal e solicitar  a abertura de um processo de licenciamento ambiental federal. Esse procedimento é realizado pelo preenchimento de um formulário  eletrônico contendo informações básicas sobre o empreendimento.  As informações constantes do formulário são necessárias  para que o Ibama avalie a competência para o licenciamento  frente às normas legais existentes. 5- Quais os passos do licenciamento ambiental? Apresentamos a seguir um resumo esquemático dos principais passos  do licenciamento ambiental: Os empreendimentos de pesquisa, exploração e produção de petróleo  marítimo são regulamentados de forma diferenciada,  por meio da Portaria nº 422 de 2011. Esta portaria pode ser encontrada  no site do IBAMA/Licenciamento – Legislação – Diplomas referentes  ao Licenciamento Ambiental – Portarias. 6- Por que uma portaria sobre o licenciamento  ambiental de atividades marítimas de exploração  e produção de petróleo e gás? O atual arcabouço regulatório do licenciamento ambiental das  atividades marítimas de petróleo e gás é composto por diversas  resoluções do CONAMA  (por exemplo: as de n°01/86, 23/94, 237/97 e 350/04),  tornando a regulação difusa e por vezes contraditória  – o que significa insegurança jurídica para o processo de licenciamento.  Além disso, a maioria dessas resoluções é antiga e, portanto,  não recepciona avanços recentes no gerenciamento da informação ambiental,  nem reflete adequadamente o estado atual do conhecimento científico sobre  os impactos e riscos das atividades de pesquisa e produção de petróleo e gás  na plataforma continental brasileira. Uma nova regulamentação unificada possibilita ao mesmo tempo um  suporte jurídico mais adequado aos procedimentos atualmente  executados no licenciamento ambiental e pavimenta a possibilidade  de inovações futuras, acompanhando a evolução dos instrumentos  e corpo de conhecimento disponíveis.  Considerando a competência federal para o licenciamento  das atividades realizadas no ambiente marítimo,  uma portaria ministerial é um instrumento adequado para unificar a regulamentação pertinente. 7- Quais os principais avanços trazidos  pela nova regulamentação? A nova regulamentação proposta apresenta diversos avanços  para o licenciamento ambiental, como por exemplo: Melhor aproveitamento de informações ambientais existentes,  reduzindo a necessidade de produção de novos dados em áreas já estudadas; Favorecimento de abordagens regionais, com processos  integrados de licenciamento ambiental e de implementação de  programas ambientais, reduzindo os custos globais do licenciamento  e aumentando a efetividade das medidas de controle ambiental; Ritos processuais menos complexos para atividades realizadas  em regiões de menor sensibilidade ambiental, com redução do tempo necessário  para emissão das licenças ambientais; Disponibilização de informações ambientais e processuais na internet,  ampliando a transparência do licenciamento e as condições para participação  pública e controle social, além de oferecer informações antecipadas para o  planejamento do empreendedor petrolífero. 8- A indústria petrolífera teve conhecimento prévio  das alterações propostas na nova regulamentação? Sim. A proposta de nova regulamentação foi amplamente debatida no  âmbito do Comitê Temático de Meio Ambiente do PROMINP  - Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás  - e representa uma proposta de consenso entre a área ambiental  e a área de energia do governo federal. A indústria petrolífera  participou ativamente de todo o processo de discussão do texto  regulatório por meio do IBP – Instituto Brasileiro do Petróleo,  Gás Natural e Biocombustíveis e da própria Petrobras. 9- Que elementos da nova regulamentação contribuem  para um licenciamento ambiental mais ágil e eficiente? São diversos os aspectos que contribuem para um licenciamento  mais ágil e eficiente, como por exemplo: Possibilidade de aproveitamento de informações ambientais  de outras fontes, como diagnósticos oficiais da bacia sedimentar  ou outros estudos regionais, reduzindo a necessidade de geração  de informações a cada estudo ambiental, permitindo diagnósticos  mais focados e localizados. Possibilidade de implementação de programas ambientais regionais,  compartilhados entre empresas ou não. Previsão de ritos processuais menos complexos para atividades realizadas  em regiões de menor sensibilidade ambiental, especialmente  na fase de exploração (Pesquisa Sísmica e Perfuração), mas também para TLD  - Testes de Longa Duração. Possibilidade de uso de Processos Administrativos de Referência,  contendo informações apresentadas pelas empresas de petróleo sobre equipamentos,  tecnologias, insumos ou outros aspectos das atividades petrolíferas,  com o intuito de validar e otimizar o acesso a essas informações e o  seu aproveitamento em processos de licenciamento ambiental. 10- As novas regras serão aplicadas aos projetos  atualmente em licenciamento? O novo texto regulatório prevê que as novas regras se  aplicam aos novos processos de licenciamento ambiental,  podendo haver adaptação de processos em andamento,  desde que em comum acordo entre o IBAMA e o empreendedor. 11- Como posso conhecer quais os projetos  estão em licenciamento no IBAMA ? Todos os processos que solicitam abertura de processo junto  IBAMA objetivando o licenciamento ambiental  estão disponibilizados no site do IBAMA/Licenciamento  – Consulta – Empreendimentos. A pesquisa pode se r realizada por tipo de empreendimento, nome de empreendimento,  Estado/Município, por licença emitida (Tipo e número), por número de processo,  nome do empreendedor ou CNPJ do empreendedor. No site estão disponibilizados as características do empreendimento e  os principais documentos relacionados ao licenciamento do projeto.