Inscrições abertas para o 8ª Prêmio A3P

    Estão abertas, até dia 16 de dezembro, as inscrições para o 8º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade na Administração Pública – Prêmio A3P.

      A premiação é realizada a cada dois anos desde 2009 e visa reconhecer o mérito de iniciativas dos órgãos e entidades do setor público que contribuem para a sustentabilidade ambiental das atividades públicas, e estimular a implementação de ações inovadoras de gestão ambiental, que contribuam para a melhoria do ambiente organizacional e do meio ambiente.

A 8ª edição conta com 5 categorias de premiação:

I – Gestão de Resíduos;
II – Uso Sustentável dos Recursos Naturais;
III – Inovação na Gestão Pública;
IV – Destaque da Rede A3P; e
V – Categoria Especial: Combate ao Lixo no Mar.

     Podem concorrer nas categorias I, II e III apenas as instituições públicas com Termo de Adesão vigente ao programa A3P. A categoria IV é destinada às instituições públicas cadastradas na Rede A3P ou que estejam com o Termo de Adesão à A3P vencido. Para a categoria Especial, qualquer instituição pública pode concorrer independente de possuir Termo de Adesão ou participar da Rede A3P.

     - MAIS INFORMAÇÕES PELO SITE: http://a3p.mma.gov.br/8o-premio-a3p/

FONTE: Ministério do Meio Ambiente

Governo realiza todas as ações para conter óleo na praia

As medidas do PNC e do GAA estão em pleno funcionamento desde o início de setembro, quando as primeiras manchas de óleo atingiram o litoral brasileiro

Crédito: Marinha do BrasilMais de 1000 homens, helicópteros, aviões e barcos estão sendo empregados

Brasília – O governo federal está tomando todas as medidas para a identificação, o recolhimento e a destinação correta do óleo que atinge o litoral do nordeste brasileiro, além das investigações para descobrir a origem do vazamento.

 

As ações do Plano Nacional de Contingência (PNC) e do Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) estão em pleno funcionamento. A operação mobiliza vários órgãos do governo federal, como IBAMA, ICMBio, Polícia Federal, ANP, Petrobras, Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira, Universidades Federais e mais todos os recursos disponibilizados pelos estados e municípios, além do terceiro setor.

 

Mais de 1000 homens, helicópteros, aviões e barcos estão sendo empregados nas operações de retirada de óleo venezuelano das praias do Nordeste, desde o início de setembro.

“Estamos fazendo o monitoramento por meio de satélites brasileiros e estrangeiros e aeronaves com radar. Helicópteros do Ibama e Marinha fazem a verificação visual. Todas as formas de monitoramento estão sendo adotadas”, afirmou o Ministro Ricardo Salles quando realizou nesta quarta-feira (22) nova vistoria em áreas do litoral nordestino atingidas pela mancha de óleo. Ele sobrevoou a costa dos estados da Bahia, Sergipe e Alagoas. É a segunda inspeção feita em menos de dez dias. No dia 7, ele já tinha ido a Sergipe.

 

“Não há nenhuma demora de nenhum órgão. Todos estão trabalhando de maneira ininterrupta, desde o aparecimento da mancha no dia 2 de setembro. Não se poupou nenhum esforço”, reforçou.

 

O problema é o caso sem precedentes. Já se sabe que o óleo não é brasileiro, tem origem venezuelana, mas não se conhece o modo como vazou para o litoral brasileiro.

 

Isso dificulta as ações de controle. “Medidas de contenção que podem ser pertinentes nos casos de acidentes em que são conhecidas as origens, não são necessariamente pertinentes nesse caso de poluição difusa como agora, que não tem precedentes”, ressaltou o ministro.

 

A estratégia é avançar com as operações, com o monitoramento permanente, com o recolhimento do material, a destinação adequada, mobilizando todos os órgãos do governo federal, dos estados e municípios.

FONTE: MMA - Ministério do Meio Ambiente

Sândyla Brenda - Assessoria Jurídica do INAMA

Pescadores e aquicultores não precisam apresentar registro para acessar crédito, decide CMN

O ajuste foi feito para dirimir dúvidas e destravar as operações de financiamento para o setor pesqueiro

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma medida que retira a necessidade de pescadores e aquicultores apresentarem o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para acessarem crédito. A decisão do Conselho de ajustar as normas de financiamentos para a pesca e aquicultura ocorreu nessa quinta-feira (29). 

Segundo o Conselho, o ajuste foi feito para dirimir dúvidas e destravar as operações de financiamento para o setor pesqueiro. O RGP é um documento exigido para controle de embarcações utilizadas em pesca extrativa, mas não é necessário nos casos de investimentos.

Pronaf

O CMN também ajustou as normas aplicadas nas operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O objetivo é garantir melhor aproveitamento do montante de recursos disponíveis para investimentos em maquinários relacionados às finalidades ou empreendimentos que têm taxas mais favorecidas.

Ficou definido que o financiamento pelo Pronaf de implementos, colheitadeiras e suas plataformas de corte, máquinas agrícolas autropropelidas para pulverização e adubação só pode ocorrer com taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% ao ano ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,20% a.a., acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM). 

Outra medida do CMN esclarece que o financiamento de investimento, com recursos obrigatórios de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) no capítulo 6, seção 2, e exclusivos aos beneficiários do Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural), tem encargos financeiros estabelecidos em 7% a.a.

O financiamento de despesas de custeio da avicultura, suinocultura e piscicultura, exploradas sob o regime de integração, somente poderá ser contratado com os recursos obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, com os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e com os recursos livres.

O prazo de reembolso de custeio, relativo às culturas permanentes, como café e fruticultura, passou de 12 para 14 meses.

FONTE: Ministério da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Sândyla Brenda - Assessoria Jurídica do INAMA

Plataforma reunirá conteúdo dos sites do Executivo

Ideia é facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos e às informações do governo federal

      Para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos e às informações do governo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, lança nesta quinta-feira (22) o portal gov.br, plataforma que vai reunir o conteúdo dos sites do Executivo em um único canal.

      Já foram migrados para a nova ferramenta o Portal de Serviços, o Planalto e o Governo do Brasil. Até o fim de 2020, 1,6 mil sites da administração federal farão parte do gov.br e 1.000 serviços serão digitalizados.

      O projeto atende ao Decreto 9.756/2019, assinado pelo presidente no evento dos 100 dias de governo, em abril deste ano. Para ter acesso, ao novo portal basta acessar --> https://www.gov.br.

FONTE: Ministério do Meio Ambiente

Sândyla Brenda - Assessoria Jurídica do INAMA

Ministro acompanha combate a incêndios florestais

Após sobrevoar áreas atingidas pelo fogo no Mato Grosso, Ricardo Salles garante que governo federal está empenhado em debelar focos de queimadas em todos os estados da Amazônia

Ministro Ricardo Salles (D), ao lado do governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, em área do Centro de Operações, no aeroporto de Cuiabá

      O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, garantiu nesta quarta-feira (21) que o governo federal está empenhado em combater queimadas e incêndios florestais que atingem estados da Amazônia. “É uma parceria do governo federal com todos os estados da região, envolvendo o Prevfogo, o Ibama e o ICMBio”, afirmou o ministro.

     As declarações foram feitas no final da tarde, no Centro Integrado de Operações Especiais, no Aeroporto Internacional de Cuiabá, em Mato Grosso, após sobrevoar, de helicóptero, os municípios de Sinop e Sorriso, o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães e parte da capital do estado.

      “Só aqui em Mato Grosso estamos com 69 brigadistas do Ibama, 20 homens do Corpo de Bombeiros e mais quatro aeronaves. O combate é difícil, principalmente, por causa do calor, da baixa umidade e dos ventos fortes”, disse Ricardo Salles em entrevista à imprensa, ao lado do governador do estado, Mauro Mendes.

    O ministro, que fez o sobrevoo junto com a secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazarettide, admitiu que, pelas informações obtidas junto aos órgãos locais e pelo que se pôde observar do alto, parte dos incêndios é incidental e outra parte intencional, o que configura crime ambiental. “Nesses casos, vamos investigar e punir os responsáveis”.

     Ele assegurou ainda que o governo está decidido a investir o que for necessário para conter as chamas e que não há cortes na destinação de recursos para as atividades de prevenção e combate a incêndios florestais no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquias do ministério.

FONTE: Ministério do Meio Ambiente

 

Sândyla Brenda - Assessoria Jurídica do INAMA

Parceria entre Mapa e MCTIC vai levar mais conectividade ao campo

Iniciativa também pretende estimular internet das coisas e produção com sustentabilidade, sem precisar ampliar a área plantada

O Ministério da Agricultura e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançaram, nesta quinta-feira (15), a Câmara do Agro 4.0. Resultado de um acordo de cooperação técnica entre as duas pastas, a iniciativa visa ampliar a conectividade no campo e estabelecer ações para que o Brasil seja um exportador de soluções de internet das coisas com aplicação no agronegócio.

Durante a assinatura da parceria, a ministra Tereza Cristina destacou a importância da cooperação para o Brasil produzir mais com sustentabilidade, sem precisar ampliar a área plantada. Ela também disse que os pequenos produtores são prioridade. “Eles precisam de muito de apoio na inovação, na ciência e na tecnologia. Queremos levar tecnologia e colocá-los na roda produtiva”.

A Câmara é parte do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT.BR), lançado em junho. Os trabalhos serão concentrados para levar conectividade às propriedades rurais de todo país, com atenção especial para as das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No Nordeste, por exemplo, o governo pretende investir cerca de R$ 83 milhões para que a conectividade chegue ao ambiente rural. Já no Norte, o valor chega a R$ 35 milhões, segundo o MCTIC. 

“Além disso, vamos estimular a Internet das Coisas, para ser aplicada dentro das propriedades em diversas modalidades, desde coletando dados para a melhoria do solo até à aplicação de defensivos de uma forma muito precisa”, garantiu o ministro do MCTIC, Marcos Pontes.

Internet das Coisas é o nome dado à rede de objetos que se comunicam e interagem de forma autônoma, via internet. As aplicações são diversas e incluem desde o monitoramento de saúde, o controle de automação industrial, até o uso de dispositivos pessoais conectados.

A ministra Tereza Cristina ainda lembrou que essa iniciativa estará em sintonia com o projeto que o Mapa prepara para o Nordeste. “Nós já mapeamos 11 regiões do Nordeste, onde nós, em breve, vamos lançar um programa voltado para a pequena agricultura”.

Estrutura

Na primeira reunião da Câmara Agro 4.0, será elaborado um cronograma de trabalho em conjunto com todos os integrantes, com a finalidade de criar estratégias para atender as metas.      

A Câmara será composta por uma secretaria executiva com um representante do Mapa e um do MCTIC e um Conselho Superior com representantes do governo, setor empresarial e academia, definidos pela secretaria executiva. Também haverá grupos de trabalho com temas a serem definidos pelo Conselho Superior.

O início das discussões está previsto para agosto de 2019 e conclusão em agosto de 2022.

FONTE: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sândyla Brenda- Assessoria Jurídica do INAMA

Mapa levará assistência técnica para produtores atendidos por projeto de irrigação na Bahia

A ministra Tereza Cristina fez o anúncio ao participar do lançamento das obras de reestruturação e modernização do Projeto de Irrigação Ceraíma, na Bahia, junto com ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto

A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) informou nesta sexta-feira (2) que o ministério levará assistência técnica e projetos para os produtores rurais atendidos pelo Projeto Público de Irrigação Ceraíma, na Bahia. Ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, a ministra participou do lançamento das obras de reestruturação e modernização do projeto em Guanambi (BA).

Tereza Cristina destacou que o ministério hoje é um só e trabalha para apoiar pequenos, médios e grandes agropecuaristas do país, com ênfase para quem necessita de mais ajuda.

“Precisamos dar a porta de saída para aqueles que têm como produzir, aqueles que podem ganhar com seu suor. E com a ajuda de políticas públicas para que vocês tenham dignidade e liberdade de produzir, vender e sonhar cada vez mais por vocês, seus filhos e seus netos”, disse.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de 3 mil pessoas devem ser beneficiadas com o projeto nas cidades de Guanambi, Urandi, Pindaí e Caetité. Na região, há cultivo de manga, banana, goiaba, abóbora, mandioca e hortaliças. O projeto de irrigação está em funcionamento desde a década de 1970. Os investimentos para as novas obras somam R$ 15,9 milhões, provenientes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Parnaíba e do São Francisco (Codevasf).

“Essa entrega significa esperança e riqueza para termos um Brasil melhor. O país que o presidente Jair Bolsonaro quer, busca potenciais verdadeiros para o desenvolvimento. É viabilizar as condições necessárias aos produtores para que ampliem suas atividades e aumentem as riquezas da região. O acesso à água é fundamental nesse quesito e a agricultura irrigada é o futuro do Nordeste”, destacou o ministro Gustavo Canuto.

Selo Arte

A ministra também ressaltou que o Selo Arte, regulamentado em julho, irá permitir que produtores artesanais possam vender suas mercadorias, como queijos e defumados, em todos os estados. “Vai facilitar a vida do pequeno empreendedor que quer ter o seu queijo vendido não só em seu município, mas nos outros municípios e nos outros estados brasileiros. E nós temos muita coisa boa para vender entre nós e entre estados”, destacou.

Foi aberta consulta pública, por 30 dias, para que interessados possam enviar sugestões sobre a concessão do selo.

Com a certificação, produtos como queijos, embutidos, pescados e mel poderão ser vendidos livremente em qualquer parte do território nacional, eliminando entraves burocráticos para os produtores artesanais. Para os consumidores, será uma garantia de qualidade, com a segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas agropecuárias e sanitárias.

A primeira etapa de aplicação será para produtos lácteos, especialmente queijos. As demais etapas vão abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).

ASSISTA O VÍDEO NA ÍNTEGRA: https://www.youtube.com/watch?v=wy4Tq38lvqs

FONTE: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Sândyla Brenda - Assessoria Jurídica – Inama.

Governo regulamenta o Selo Arte, que vai permitir a venda interestadual de alimentos artesanais

Com o Selo Arte, o consumidor terá a segurança de que a produção é artesanal e respeita as características e métodos tradicionais

Governo regulamenta o Selo Arte, que vai permitir a venda interestadual de alimentos artesanais.

A Lei do Selo Arte, que permite a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel e embutidos, foi regulamentada nesta quinta-feira (18). A certificação é um sonho antigo de produtores artesanais, que poderão acessar mais mercados e aumentar sua renda. Após o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinar o decreto, a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) comemorou e afirmou que os produtores não vai mais ficar "confinados" à sua cidade, à sua comunidade.

"Acabou a clandestinidade. Ele vai poder andar pelo Brasil de cabeça erguida e ser conhecido. E teremos, como o Selo Arte, mais identidades geográficas e isso certamente será um incentivo para que surjam mais produtos genuínos de qualidade", disse a ministra. 

A primeira etapa de aplicação do Selo Arte será para produtos lácteos, especialmente queijos. As próximas etapas vão abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).

Além do decreto que regulamenta a Lei do Selo Arte, foram assinadas a normativa do logotipo do Selo e duas instruções normativas que tratam da aplicabilidade do decreto. Uma delas traz o regulamento técnico de boas práticas para produtos artesanais lácteos e a outra diz respeito aos procedimentos para a certificação do Selo Arte. As instruções normativas devem ficar em consulta pública por 30 dias.

"Com essas mudanças legais, fica permitida, portanto, a comercialização interestadual de alimentos produzidos de forma artesanal. As mercadorias serão fiscalizadas pelos órgãos estaduais e deverão seguir as boas práticas agropecuárias e sanitárias", explicou a Tereza Cristina. 

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também exaltou a regulamentação do Selo Arte. “A partir do Selo Arte, o pequeno produtor artesanal vai poder levar seus produtos aos melhores mercados, e o limite dessa participação é onde ele for capaz de chegar com a qualidade do seu produto", disse.     

Outro a discursar no evento, foi  o presidente da Associação de Produtores de Queijo Canastra (Aprocan), João Carlos Leite. Ele considerou que a assinatura do decreto é um reconhecimento que é possível produzir alimentos agro artesanais com segurança e de alto valor agregado. Leite também afirmou que os produtores querem "usar esse momento para olhar o futuro, para superar as dificuldades diárias e vencer aquele sentimento de vergonha e miudeza, que só as 180 mil famílias que atualmente vivem da produção do agro artesanato sabem o que é". 

Lei

A Lei do Selo Arte (13.680/2018), publicada em junho do ano passado, modifica uma legislação de 1950, que trata da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Com a mudança, fica permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. A lei é de autoria do Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES) e a elaboração do modelo do Selo contou com a parceria do Sebrae.

Atualmente, a comercialização de produtos artesanais é limitada ao município ou estado em que o alimento é feito e inspecionado. Com a regulamentação, os produtos poderão ser vendidos em diferentes estados, desde que tenham o Selo Arte. A mudança irá beneficiar milhares de produtores artesanais, garantindo acesso ao mercado formal e a agregação de valor dos produtos agropecuários.

A estimativa é que 170 mil produtores de queijos artesanais no Brasil sejam beneficiários diretos da regulamentação neste primeiro momento.

Para a ministra, este é um anseio de toda cadeia de produtos artesanais brasileiros. “É uma iniciativa muito esperada e que está sendo comemorada em todos os recantos desse país. Não só pelos produtores, mas pelos consumidores também, que passam a ter acesso facilitado a essas iguarias, com a segurança de que está comprando um produto de qualidade, fiscalizado pelos órgãos estaduais”, disse a ministra Tereza Cristina.

O secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Mapa, Fernando Camargo, destaca que o Selo Arte vai representar a emancipação do pequeno produtor e do produtor artesanal. “Com isso, agora ele terá todo o território nacional para poder vender o seu produto. E o consumidor terá uma ampla variedade de produtos para escolher a partir de agora, ou seja o produtor ganha e o consumidor ganha”, diz.

Consumidores

Com o Selo Arte, o consumidor terá a segurança de que a produção é artesanal, e respeita as características e métodos tradicionais. Os produtos serão fiscalizados pelos órgãos estaduais e deverão seguir as boas práticas agropecuárias e sanitárias.

O diretor do departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Ministério da Agricultura, Orlando Melo de Castro, explica que o Selo Arte vai beneficiar os produtores, que terão acesso a mais mercados, e também os consumidores.

“Antes, não havia uma regulamentação que previa o comércio fora do estado. Tendo o selo arte, ele poderá comercializar em todo o território nacional. Isso é um ganho para o produtor e para o consumidor, que vai comprar um produto sabidamente fiscalizado, que tem controles na legislação, tanto na questão da produção do leite como no processo de fabricação. Isso é uma garantia e uma segurança para o consumidor, que vai encontrar esses produtos em diferentes praças do país”, diz Castro.

Ele lembra também que essa certificação já é uma prática comum em países na Europa, como Itália, França e Espanha, com alta valorização dos produtos. “O ganho é muito significativo para o produtor em termos de preço e também de legalização do seu produto no mercado. Passa a ser uma possibilidade para pequenas famílias de produtores terem alta renda oriundo da sua produção de leite, o que hoje é muito difícil”, explica.

O secretário-adjunto de Defesa Agropecuária, Fernando Mendes, também destaca que o Selo Arte abre novas oportunidades para os trabalhadores rurais e garante a qualidade dos produtos, que serão fiscalizados segundo as normas vigentes de vigilância.

“O Selo Arte representa enorme avanço ao permitir o acesso ao mercado de produtos alimentícios artesanais diferenciados e com atributos próprios de qualidade, gerando inúmeras oportunidades de emprego e renda no campo. Ao consumidor, o selo representa a segurança do produto, uma vez que atesta que o processo de fabricação foi submetido ao controle do serviço de inspeção oficial”, disse Mendes.

Características

Os produtos alimentícios identificados com o Selo Arte deverão ser feitos com matérias-primas de origem animal produzidas na propriedade ou com origem determinada e os procedimentos de fabricação devem ser predominantemente manuais. Além disso, deverão ser adotadas boas práticas de fabricação, para garantir a produção de alimento seguro ao consumidor, e boas práticas agropecuárias, contemplando sistemas de produção sustentáveis.

Por ser caracterizado pela fabricação individualizada e genuína, o produto artesanal poderá ter variabilidade sensorial entre os lotes. Na produção artesanal, a composição e o processamento seguem receitas e técnicas tradicionais de domínio dos manipuladores e o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo indispensável por razão de segurança, não sendo permitida a adição de corantes e aromatizantes artificiais.

Além da comercialização interestadual de produtos, a regulamentação do Selo Arte vai diminuir a burocracia para o registro e comercialização de produtos artesanais e facilitar a identificação e o reconhecimento dos produtos através do selo.

 Inspeção

O Ministério da Agricultura vai estabelecer os critérios para a comercialização interestadual desses produtos, garantindo o cumprimento das exigências sanitárias e dos requisitos de excelência de produção artesanal, que evidenciam o vínculo cultural e territorial.

Os estados e o Distrito Federal ficarão responsáveis pela concessão do Selo Arte e pela fiscalização desses produtos, cabendo ao Ministério da Agricultura coordenar a implementação da política e realizar a gestão do sistema de concessão e controle do Selo. Cada selo terá um número de rastreabilidade que permitirá ao consumidor identificar o nome do produtor, data e local de fabricação do produto.

“O Mapa vai orquestrar toda a engrenagem, realizando o fomento de boas práticas, incentivando a produção artesanal. Também vai aconselhar e dar capacitação por meio da Embrapa e de parceiros como o Sistema S e as escolas. O Mapa tem todo o interesse de favorecer a produção artesanal no Brasil”, diz Fernando Camargo.

 FONTE: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sândyla Brenda - Assessoria Jurídica

Acordo Mercosul - UE prevê eliminação de tarifas para diversos produtos agrícolas do Brasil

Serão zerados tributos para suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais. A ministra Tereza Cristina destacou que os produtores brasileiros de inúmeros setores ganharão com aumento de vendas ou redução de tarifas.     

Ministros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e das 28 nações da União Europeia firmaram nesta sexta-feira (28), em Bruxelas, acordo comercial histórico, aguardado há mais de 20 anos.

Em entrevista à imprensa, após o anúncio do acordo, a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) disse que produtores rurais brasileiros, de frutas a carnes, serão beneficiados com o tratado comercial. Segundo ela, os ganhos serão para todos, europeus e sul-americanos, em aumento de vendas ou com redução de tarifas, que ocorrerão de forma gradual.  

“Não existe acordo em que um só ganha. É claro que ganhamos em algumas coisas mais, outras menos", ressaltou.

O acordo prevê a eliminação da cobrança de tarifas para suco de laranja, frutas (melões, melancias, laranjas, limões e outras), café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais. Atualmente, 24% das exportações brasileiras entram na UE livres de tributos. Com o acordo, o fim das tarifas de importação chegará a quase 100% das exportações do Mercosul. O restante terá acesso ao mercado europeu por meio de cotas exclusivas e redução parciais de tarifas, que serão adotadas de forma gradual.

Durante a entrevista, a ministra recebeu telefonema do presidente Jair Bolsonaro, que está em Osaka (Japão) na reunião do G20, parabenizando toda a delegação brasileira pela conclusão do tratado. "Foi uma feliz coincidência com o trabalho de todos e hoje temos esse acordo histórico depois de 20 anos", disse a ministra, ao informar que o presidente citou também o trabalho do ministro Paulo Guedes (Economia).  

- ASSISTAM O VÍDEO: Ministra Tereza Cristina comemora acordo entre Mercosul e União Europeia

https://www.youtube.com/watch?v=tsElXBfENas&feature=youtu.be

O ministro Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, prevê que os efeitos do livre comércio entre os blocos serão positivos não apenas na agricultura, mas também para a indústria e o setor de serviços. "A União Europeia entendeu a importância de concluir um acordo com o Mercosul. Isso reflete que o Mercosul não é um parceiro qualquer", ressaltou.

Já o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, diz que o acordo ajuda a abrir a economia brasileira e incrementar a participação do comércio exterior no PIB. “Esperamos um aumento significativo da corrente de comércio exterior. Outro fator é que, como o nosso mercado era muito protegido, o Brasil ficou muito distante das cadeias globais de produção".

O texto integral do acordo deve ser divulgado neste sábado (29), em Bruxelas. Após revisão técnica e jurídica, o próximo passo é assinatura pelos blocos. Depois, os parlamentos europeu e dos países do Mercosul precisam aprovar o acordo. Em seguida, a ratificação é feita pelos governos dos países envolvidos.

Repercussões

Em entrevista coletiva após a reunião que culminou no fechamento do acordo, a comissária de Comércio da União Europeia, Cecilia Malmström, disse que o acordo não tem precedentes em termos de economia com tarifas e adiantou que as empresas economizarão quatro vezes mais com as operações de fronteira.

“Este é um acordo histórico. O acordo que firmamos hoje cobre mais de 760 milhões de pessoas de dois continentes que estão juntos em espírito de abertura e cooperação”, disse, acrescentando que 60 mil empresas europeias já fazem negócio com países do Mercosul com investimentos da ordem de 400 bilhões de euros e o acordo poderá dar um impulso a agropecuária.

O Comissário para Agricultura e Desenvolvimento Rural da União Europeia (UE), Phil Hogan, disse que foram feitas significativas concessões para assegurar um acordo “equilibrado, compreensivo e ambicioso”. “Depois de exatos 20 anos, estou satisfeito com o que alcançamos. É um acordo equilibrado que atende às expectativas”. Ele destacou que o acordo garante segurança para agricultores e produtores de ambos os continentes. As negociações tiveram início em 1999. Foram interrompidas em 2004 e retomadas em 2010.

O chanceler argentino, Jorge Faurie, disse que o acordo mostra o comprometimento com a integração, o multilateralismo e a abertura de mercados. “Nesta negociação pudemos mostrar ao G20 que há dois blocos de países muito capazes de superar as diferenças, atender às necessidades e trabalhar juntos em benefício das pessoas dos dois continentes”.

Veja o que prevê o acordo

- Eliminação da cobrança de tarifas para suco de laranja, frutas (melões, melancias, laranjas, limões e outras), café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais.

- Exportadores brasileiros de vários setores terão acesso preferencial (por meio de cotas exclusivas e reduções parciais de tarifas): carnes (bovina, suína e de aves), açúcar, etanol, arroz, ovos e mel.

 - Foram reconhecidos como distintivos do Brasil: cachaças, queijos, vinhos e cafés. Isso significa que a identidade desses produtos será protegida no território europeu.

- O acordo não prevê uso de salvaguardas agrícolas especiais, o que preserva os interesses dos produtores brasileiros.

- Empresas brasileiras terão tarifas de exportação eliminadas para 100% dos produtos industriais.

- Empresas brasileiras poderão participar de licitações da União Europeia, um mercado estimado em US$ 1,6 trilhão.

- Redução dos custos e agilidade nos processos de importação, exportação e trânsito de bens.

- Produtores brasileiros poderão acessar insumos de alta tecnologia com preços menores.

- Consumidores terão acesso a maior diversidade de produtos a preços competitivos.

Efeitos do acordo para o Brasil

- Acordo Mercosul-UE aumentará o PIB brasileiro em US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não-tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. A estimativa é do Ministério da Economia.

- Investimentos no Brasil, em 15 anos, devem crescer da ordem de US$ 113 bilhões.

- Exportações brasileiras terão ganho de quase US$ 100 bilhões até 2035.

 - Em 2018, o Brasil registrou comércio de US$ 76 bilhões com a UE e superávit de US$ 7 bilhões. As exportações agrícolas brasileiras para a União Europeia chegaram a US$ 13,6 bilhões, no ano passado. O farelo de soja lidera a lista (US$ 3,4 bilhões). As importações do Brasil resultaram em US$ 2,2 bilhões, principalmente de azeite (US$ 362,5 milhões) e vinhos (US$ 156,6 milhões) dos europeus.

Mercosul-UE

- A União Europeia é o segundo parceiro comercial do Mercosul e o primeiro em investimentos. O Mercosul é o oitavo principal parceiro comercial extrarregional da UE.

- Mercosul e UE têm um mercado, conjunto, de 780 milhões de pessoas. Os dois blocos representam, somados, PIB de cerca de US$ 20 trilhões, cerca de 25% da economia mundial.

- Em 2018, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) entre Mercosul e União Europeia resultou em US$ 94 bilhões, conforme estatísticas internacionais de comércio.

- Em 2017, o estoque de investimentos da UE no bloco sul-americano somava cerca de US$ 433 bilhões.

FONTE: Ministério da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Sândyla Brenda - Assessoria Jurídica do INAMA